LEI DO INQUILINATO

Projeto de lei proíbe despejos por 90 dias durante a pandemia

Tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados o PL que proíbe os despejos por 90 dias na pandemia.

O PL 827/2020, que foi protocolado em março de 2020, suspende por 90 dias os despejos de imóveis residenciais e comerciais utilizados por MEIs, micro e pequenas empresas. 

Além disso, a medida também proíbe a cobrança de taxas e multas por atraso durante o mesmo período de 90 dias. 

O projeto é de autoria dos deputados André Janones (AVANTE-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). 

A votação, que anteriormente estava marcada para terça-feira (11), foi adiada nas últimas três sessões e está prevista para ocorrer nesta sexta-feira (14).